Arquivos diários:maio 2, 2017

Corregedoria-Geral da JT lança novas versões de tabelas processuais unificadas

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, divulgou as novas versões das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e Complementos, instituídas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que visam às necessidades da Justiça do Trabalho. Elas passam a valer a partir desta terça-feira, 25/4. As alterações foram revisadas e […]

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Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida. Na ação, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal […]

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Relator da Previdência diz que debaterá com governistas, mas não mudará proposta

O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que deve voltar a conversar com as bancadas dos partidos da base do governo para esclarecer pontos do seu relatório. Ele também afirmou que a Câmara dos Deputados deverá criar um canal direto dele com a população para tirar dúvidas sobre o […]

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Câmara aprova projeto da reforma trabalhista

Entre outras medidas, a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual. Texto seguirá para votação no Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto […]

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Empregado transferido de turno por namorar colega não consegue aumento de indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de aumento de indenização por danos morais para um empregado que foi trocado de turno pela Berneck S.A. Painéis e Serrados, do Paraná, porque namorava colega de trabalho. No recurso ao TST, ele afirmou que era perseguido pelo superior e teve sua honra, moral […]

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Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao negar […]

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Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no […]

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Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho

No julgamento realizado na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena condenou uma empresa de segurança e transporte de valores ao pagamento de uma indenização de 5 mil reais por submeter um vigilante a longas jornadas de trabalho. Na avaliação da magistrada, houve desrespeito ao direito de desconexão do trabalho. […]

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