STJ destaca entendimento sobre concessão de prazo em dobro para defensor dativo

De acordo com entendimento do STJ, o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo recursal em dobro, tendo em vista que não integra o quadro de servidores da assistência judiciária estatal, usufruindo apenas da intimação pessoal.

Esse é um dos três novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Confira os demais temas:

a) análise da necessidade de descrição detalhada dos fatos nos atos iniciais de instauração de processo disciplinar;

b) análise da nulidade de julgamento pela leitura dos antecedentes criminais no Plenário do Júri.

Para acessar a Pesquisa Pronta do STJ, clique: //www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/toc.jsp

Fonte: Jurisite

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