TJSC confirma conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo

A 4ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que homologou a conversão de união estável, entre um casal homossexual, em casamento. Em seu recurso contra a decisão de primeiro grau, o Ministério Público ressaltou o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que afirma que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a […]

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