STJ destaca entendimento sobre concessão de prazo em dobro para defensor dativo

De acordo com entendimento do STJ, o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo recursal em dobro, tendo em vista que não integra o quadro de servidores da assistência judiciária estatal, usufruindo apenas da intimação pessoal. Esse é um dos três novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal. A Pesquisa Pronta […]

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